Av. Constantino Nery, 2789Edifício Empire Center, 5° andar, sala 504
Chapada - Manaus/AM
  • (92) 3015-1387
  • (92) 99340-2114
  • (92) 99151-0149

Mais que uma Parceria

um Compromisso com o Sucesso do seu Negócio

MG - Alterado o Pró-Giro em Minas Gerais

Decreto nº 45.718/2011 - DOE MG de 03.09.2011

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio do Decreto nº 45.718/2011 - DOE MG de 03.09.2011, o Fisco mineiro alterou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento  Produtivo Integrado concedido no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes Pró-Giro) passando a dispor que, no caso de financiamento concedido a destilarias produtoras de álcool, nas saídas internas de álcool carburante de produção própria, alcançadas ou não pelo diferimento, o débito será resultado da aplicação da alíquota de 22% sobre a respectiva base de cálculo.