Av. Constantino Nery, 2789Edifício Empire Center, 5° andar, sala 504
Chapada - Manaus/AM
Chapada - Manaus/AM
- (92) 3015-1387
- (92) 99340-2114
- (92) 99151-0149
MG - alterado os procedimentos complementares para a liquidação de precatórios mediante acordo direto com os credores
Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.340/2011 - DOE MG de 29.07.2011
Por meio da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.340/2011 - DOE MG de 29.07.2011, o Fisco mineiro alterou os procedimentos complementares a serem adotados pelo credor de precatório interessado na compensação com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30.11.2010. Dentre as alterações, destacamos a obrigatoriedade de apresentar a Certidão de Dívida Ativa ao formalizar a compensação.